TAM é condenada a indenizar passageira que foi impedida de viajar com o sobrinho

Será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais a passageira que foi impedida de embarcar em viagem internacional com seu sobrinho sem Alvará Judicial

TJ anula decisão do Tribunal do Júri que absolveu pai acusado de matar, por asfixia, filha de vinte e sete dias de idade

De acordo com os autos, ele teria cometido o crime por ficar irritado com o choro da criança. Ele será submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Indenização por erro médico que resultou em morte de gestante e bebê

Além de indenizar moralmente em mais de R$ 40 mil reais o marido e cada um dos dois filhos, o Município deverá pagar pensão mensal à família

Defeito na prestação de serviço de telefonia fixa gera dano material e moral em favor de pessoa jurídica

Não cumprimento do contrato de prestação de serviços, resultou em diversas falhas e problemas a uma distribuidora de autopeças

Anulada sentença de acusado que teve documentos usados por terceiro

A defesa sustentou que o réu foi processado erroneamente, uma vez que teve seus documentos pessoais extraviados e uma terceira pessoa passou a usá-los, apresentando-se com o seu nome. J.C.P.A. só tomou conhecimento de que estava sendo processado e que havia um mandado de prisão contra sua pessoa pela tentativa de roubo e de mais duas ações penais, quando foi registrar o Boletim de Ocorrência por extravio de seus documentos

Juiz determina suspensão de concurso da prefeitura

O juiz determinou a suspensão do concurso público em decorrência de indícios de fraude e constatação de diversas irregularidades na elaboração e execução do certame

Sancionada nova Lei que criará banco de DNA dos criminosos no país

Através dessa nova Lei, criminosos condenados por crimes violentos terão seu material genético recolhido e arquivado em um banco de dados que poderá ser útil em futuras identificações de crimes

Empresa paga por uso de obra intelectual

A empresa deverá indenizar materialmente em R$ 4.960 mil reais uma fornecedora por usar sem autorização uma arte para produção de outdoor

Cinemark é condenado a cumprir lei estadual que obriga venda de ingressos com lugar marcado

Turma concedeu a antecipação de tutela solicitada na ACP ajuizada pelo MPRJ para que o cinema venda os ingressos em lugar marcado, sob pena de multa

MPF/PI ajuiza ação para paralisar carvoarias em área de Mata Atlântica no Estado

MPF alerta na ação que o Estado vem perdendo nos últimos anos parcelas significativas de sua biodiversidade para o desmatamento provocado pelas carvoarias

Casas Bahia indenizará trabalhador aposentado por invalidez

Durante 13 anos, o empregado descarregava móveis e eletrodomésticos de grande porte dos caminhões da empresa, sem ajuda de equipamentos, e os levava até a residência dos clientes

Google terá que cumprir novas regras por decisão da Justiça

Juíza da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou que a empresa Google implemente novas medidas em relação ao site de relacionamentos Orkut, a fim de coibir a apologia ao crime, entre eles, rixas entre torcidas e pedofilia

Plano de saúde nega atendimento psiquiátrico e vai indenizar

O usuário do plano de saúde correu perigo de vida, já que na ocasião o seu quadro clínico era considerado grave, vez que foi atestado de modo crônico e irreversível a necessidade de internação em Hospital Psiquiátrico

Enfermeiras e dentista com menos de 1,60m podem continuar a participar do concurso da PMERJ

Para o magistrado, uma norma restritiva de direitos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ferir a isonomia, prevista na Carta Maior

TJ reconhece culpa exclusiva da vítima

De acordo com o relator, não há dúvida, infelizmente, de que a vítima foi quem provocou o sinistro ao conduzir a moto por local que sabia não ser iluminado e sem a prudência e atenção necessárias

Traficante reclama o direito de fazer sustentação oral em recurso de agravo no TJ-SP

A defesa postula em caráter de liminar a anulação do acordão, alegando que a 6ª Turma do STJ não apreciou se o julgamento do agravo pelo TJ-SP seria nulo ou não, por falta de oportunidade da sustentação oral e, consequentemente, por cerceamento de defesa

Mãe de recém-nascido será indenizada

A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.

TJMS defere pedido de revisão criminal e reduz pena do condenado

Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária